Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

A Buy Delivery é uma plataforma de software (SaaS) que fornece a infraestrutura operacional para que negócios de qualquer nicho — alimentação, mercados, farmácias, pet shops, lojas e demais atividades com entrega — operem seu próprio canal de vendas e sua própria logística.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional, do painel do estabelecimento, do painel administrativo, do painel do entregador e das lojas digitais publicadas por meio da plataforma.

Ao criar uma conta, contratar um plano, publicar uma loja digital ou realizar um pedido em uma loja hospedada na plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições.

2. Definições

Plataforma: o conjunto de sistemas, painéis e serviços disponibilizados pela Buy Delivery.

Estabelecimento: pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para vender e entregar seus produtos ou serviços.

Cliente final: pessoa que realiza pedidos na loja digital de um Estabelecimento.

Entregador (motoboy): profissional vinculado pelo Estabelecimento para executar as entregas.

Conteúdo do Estabelecimento: marca, catálogo, imagens, preços, descrições, condições de entrega e demais informações inseridas pelo Estabelecimento.

3. Cadastro, conta e segurança de acesso

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O titular da conta é responsável por manter seus dados corretos e por comunicar qualquer alteração relevante.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por todas as operações realizadas com seu login, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

É vedado o uso da plataforma por menores de 18 anos sem representação legal, bem como a criação de contas por meio de identidade falsa ou de terceiros sem autorização.

A Buy Delivery pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que comprometam a segurança e a estabilidade da plataforma.

4. Papel da Buy Delivery e responsabilidade do Estabelecimento

A Buy Delivery fornece tecnologia. Não é vendedora, fabricante, importadora, distribuidora, restaurante, transportadora ou intermediadora da relação de consumo entre o Estabelecimento e o Cliente final.

O Estabelecimento é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece, pela veracidade do catálogo, pelos preços, pela qualidade, pela conformidade sanitária e regulatória, pela emissão de documentos fiscais, pelo cumprimento dos prazos e pela execução da entrega.

O Estabelecimento é igualmente responsável pela relação mantida com seus entregadores, incluindo vínculos, remuneração, comissões, repasses, tributos e obrigações trabalhistas ou civis eventualmente aplicáveis.

Reclamações de Clientes finais sobre pedidos, prazos, valores, trocas e devoluções devem ser tratadas diretamente pelo Estabelecimento responsável pela loja digital.

5. Uso permitido e condutas vedadas

A plataforma deve ser utilizada de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade comercial.

É vedado: comercializar produtos ou serviços proibidos por lei; publicar conteúdo enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar dados de outros estabelecimentos; realizar engenharia reversa, varreduras não autorizadas, testes de intrusão sem consentimento ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade e a integridade dos sistemas; utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas em massa.

6. Planos, assinaturas, testes e pagamentos

Os planos disponíveis, seus limites e seus valores são apresentados na página de planos e podem ser atualizados, com aviso prévio razoável aos assinantes ativos.

O período de teste gratuito, quando oferecido, tem duração indicada no momento da contratação e pode ser encerrado antecipadamente em caso de uso abusivo.

As assinaturas são cobradas de forma recorrente conforme o plano contratado. O não pagamento pode gerar suspensão do acesso aos painéis e à loja digital até a regularização.

O Estabelecimento pode alterar ou cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe as renovações seguintes e não gera devolução proporcional de período já utilizado, salvo determinação legal em sentido diverso.

Eventuais taxas cobradas por meios de pagamento, adquirentes ou instituições financeiras são de responsabilidade do Estabelecimento.

7. Conteúdo, marca e propriedade intelectual

O Estabelecimento mantém a titularidade sobre sua marca, seu catálogo e seu conteúdo, concedendo à Buy Delivery licença limitada e não exclusiva para hospedar, exibir e processar esse conteúdo com a finalidade de operar a plataforma.

O software, a arquitetura, as interfaces, os nomes, os logotipos e os elementos visuais da Buy Delivery são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados, distribuídos ou explorados sem autorização expressa.

8. Disponibilidade, suporte e manutenção

A Buy Delivery empreende esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma disponível e estável, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.

Não há garantia de operação ininterrupta e livre de erros. Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros, provedores de infraestrutura, conectividade, energia ou eventos de força maior não configuram descumprimento contratual.

9. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da Buy Delivery restringe-se ao fornecimento da tecnologia contratada e fica limitada ao valor pago pelo Estabelecimento nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Buy Delivery não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por decisões comerciais tomadas pelo Estabelecimento com base em dados exibidos nos painéis.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11. Vigência, alterações e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar a utilização da plataforma e podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais, com publicação da versão vigente nesta página.

Após o encerramento da conta, os dados podem ser mantidos pelos prazos legais aplicáveis e, em seguida, eliminados ou anonimizados.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.